Lamanda Marques Muniz, Advogado

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Advogada e Professora
Advogada Criminalista. Professora de Direito Penal e Processual Penal. Pós-graduanda em Ciências Criminais. Pesquisadora especialista em Crimes de Internet.

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Lamanda Marques Muniz, Advogado
Lamanda Marques Muniz
Artigo · há 7 anos

O Princípio da Legalidade Penal

O princípio da legalidade penal e seus derivados: reserva legal, taxatividade e anterioridade. 1. Considerações iniciais: O legislador no Código Penal brasileiro descreveu o que a doutrina conceitua...
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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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André Soares, Advogado
André Soares
Comentário · há 5 anos

O Princípio da Legalidade Penal

Lamanda Marques Muniz · há 7 anos
Ótimo artigo
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Fabricio da Mata Corrêa, Advogado
Fabricio da Mata Corrêa
Artigo · há 13 anos

Quem pode ser preso no brasil?

QUEM PODE SER PRESO NO BRASIL? Acredito que vocês possam ter ficado com dúvida após verem que o STF decretou a prisão de um parlamentar após este ter tido seu recurso improvido pela corte....
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João Gabriel Desiderato Cavalcante, Advogado
João Gabriel Desiderato Cavalcante
Artigo · há 11 anos

Diferença entre reclusão e detenção

Tratando novamente sobre “diferenças” (assim como em meu último artigo em que abordei a diferença entre racismo e injúria racial), hoje falarei, brevemente, sobre a diferença entre reclusão e...
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